VOCABULÁRIO DO LEGISLATIVO
No cotidiano do Poder Legislativo, são inúmeras as expressões e definições.
E o que fazer para entender o que acontece nas sessões e reuniões?
Por isso, apresentamos a seguir um pequeno vocabulário no qual você encontrará algumas das expressões mais usuais da Câmara de Vereadores e o que elas significam:
CONSTITUIÇÃO: Constituição deve ser entendida como a Lei fundamental e suprema de um povo, que contém normas referentes à estruturação, reforma dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: A Lei Orgânica organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município. Estabelece as regras do processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA: É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.
PROJETO DE LEI: Pode ser elaborado por vereadores, pelo Executivo Municipal e pela Iniciativa Popular – os munícipes. Deve conter todos os elementos formais e materiais da Lei que se quer criar. Por isso, sua redação há de atender os princípios de técnica legislativa.
EMENTA: A Ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da Lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.
REQUERIMENTO: É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
INDICAÇÃO: É proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de se realizar uma benfeitoria. Ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.
MOÇÃO: É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto das esferas municipal, estadual ou federal, apelando, aplaudindo ou protestando. Está sujeita a votação em plenário.
PORTARIA: É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como o Diretor-Secretário, Mesa Diretora e outras autoridades da edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.
LÍDER: Cada bancada partidária ou bloco parlamentar tem um líder que expressa a orientação do partido ou do bloco respectivo nas questões eminentemente políticas.
QUÓRUM: É uma palavra de origem latina que representa o número de votos necessários para aprovação ou rejeição de uma propositura.
PROPOSIÇÕES OU PROPOSITURAS: É toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do Plenário. São elas: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar ou Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.
PARECER: É o pronunciamento das Comissões Permanentes, como também da Assessoria Jurídica da Câmara, sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.
AUTÓGRAFO: É o texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.
ORDEM DO DIA: É o nome que se dá à relação das proposições que serão submetidas à aprovação do Plenário em discussão e votação.
TRAMITAÇÃO: É o caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.
PAUTA: É o período em que uma proposição fica à disposição dos vereadores para exame e eventuais emendas de qualidade.
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
Jorge Moreira – (84) 99139-7320
