PROJETOS
O parlamentar Jácio Praxedes tem requerido e encontrasse em pauta nas comissões do Poder Legislativo Cearamirinense Projetos de Lei do Legislativo que beneficiam ao município de Ceará-Mirim, que são eles:
- Dispõe sobre o acesso à informação quanto ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita;
- Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e o Hino do Município de Ceará-Mirim, nas escolas de ensino fundamental;
- Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, como também na troca de luminárias nos logradouros do município de Ceará-Mirim;
- Dispõe sobre as sanções administravas em face da pessoa física ou jurídica que venham se envolver em irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar no âmbito municipal;
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação da placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional Municipal.
Portanto, os referidos projetos beneficiam e desenvolve não só a um segmento da sociedade e sim a educação, saúde e entre outros segmentos organizacionais da sociedade cearamirinense.
Assessoria de Comunicação Social
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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