PROJETO DE LEI

por cmm — publicado 21/04/2018 22h04, última modificação 21/04/2018 22h04
O PROJETO DE LEI FOI APROVADO POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO NESTA TERÇA-FEIRA
PROJETO DE LEI
Na Sessão da Câmara Municipal de Ceará-Mirim realizada nesta terça-feira (17), esteve em pauta para votação, o Projeto de Lei que  “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM A  OBRIGATORIEDADE DO USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA OU A SERVIÇO DO PODER EXECUTIVO”, o projeto é de autoria do vereador Marcílio Dantas Junior (PSB), o respectivo projeto de Lei, torna obrigatório a identificação de todos os veículos pertencentes ou a serviço da Administração do Município de Ceará-Mirim/RN.


O vereador destaca que apresentou a matéria com o intuito de cumprir a função essencial do vereador, que é a fiscalização do uso dos bens públicos, haja vista que todo veiculo que pertence a frota municipal, seja ele próprio ou alugado possuem custos para a sua manutenção.

O assunto foi tema de intenso debate junto a população nos últimos dias e foi aprovado por unanimidade." O intuito do Projeto de Lei é dar maior transparência a sociedade de como são utilizados os veículos pelos servidores e gestores da prefeitura, haja vista que os mesmos são mantidos pela arrecadação dos impostos municipais da população, e ainda que o presente tema vem de encontro a Legislação Estadual e Federal", finalizou o vereador.

O Projeto de Lei segue agora para sanção do Prefeito Marconi Barretto que deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias conforme determina a Lei Orgânica do Município.


Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Joabe Tales
(84) 3274-3332/3274-4015

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