POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Preocupado com a situação futura e já com alguns problemas constatados em comunidades rurais, o presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, vereador Ronaldo Venâncio, aprovou Indicação nº 344[JM1] [JM2] [JM3] [JM4] /2019 ao Poder Executivo em que solicita à Administração Municipal o serviço de limpeza de fossas na comunidade rural de Matas, assim como, nos bairros e comunidades onde houver a necessidade deste serviço.
A Constituição Federal configura que a política de desenvolvimento urbano deve assegurar que todos os cidadãos têm direito a condições adequadas de moradia, transporte público, saneamento básico, infraestrutura viária, saúde, educação, esporte e lazer de modo que garanta o bem estar de seus habitantes.
“Esse é um serviço essencial e caro, mas ninguém tem pensado nisso. Sabemos que as famílias carentes do nosso município não têm condições de pagar por este serviço e que por isso dependem do poder público”, explica o presidente Ronaldo.
Com quase 30 anos de vida pública, o vereador Ronaldo Venâncio, afirma que com o passar do tempo as fossas necessitam de esgotamento e ai começa o pesadelo.
Isso porque, hoje o custo do esgotamento de uma fossa gira em torno de R$ 250,00, e exatamente, quem utiliza as fossas são famílias de poder econômico desprivilegiado que residem em comunidades rurais ou em bairros mais afastados.
“Quando uma fossa transborda e o morador não tem condições de arcar com a despesa, os rejeitos são lançados para as vias públicas, causando transtorno ambiental”, frisa Ronaldo.
Vale salientar ainda, que saneamento básico é um direito fundamental do indivíduo e da coletividade, além de serviço público essencial e previsto na Constituição como de obrigação do município e do Estado.
Portanto, a população, sem acesso às condições existenciais básicas, assinala um conjunto de desigualdades sociais, econômicas e ambientais.
Assim sendo, o presidente da Câmara, Ronaldo Venâncio, espera que o prefeito Marconi Barreto se sensibilize com o problema, e com os transtornos que a população e o meio ambiente sofrem quando rejeitos são lançados em vias públicas e com a população que não possui condições financeiras de pagar pelo serviço.
OUTROS QUESTIONAMENTOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA
INDICAÇÃO Nº 345/2919 – Solicita da Prefeitura de Ceará-Mirim reconstrução da pavimentação da rua Madalena Antunes, na comunidade rural de Capela.
INDICAÇÃO Nº 346/2019 – Solicita reposição de lâmpadas na Praça Barão de Ceará-Mirim no bairro Santa Águeda.
INDICAÇÃO Nº 347/2019 – Solicita reposição de lâmpadas na rua Domingos Aureliano de Morais no bairro Camurupim.
INDICAÇÃO Nº 348/2019 – Solicitando pavimentação na rua dos Búfalos e na rua da Senzala, ambas no bairro Novo Horizonte.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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