PODER LEGISLATIVO
Na última sessão da Câmara Municipal de Ceará-Mirim do mês de outubro, ocorrida no último dia 22, foi aprovado em segunda discussão e votação, o PL 43/2019, do vereador Randiere Ribeiro – Randinho, que cria no âmbito do município de Ceará-Mirim o Programa de Apoio e Incentivo à Profissão de Artesão.
O material segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Também foi aprovado em segundo turno, o PL 44/2019, do vereador Franklin Marinho Júnior, que prevê a obrigatoriedade de divulgação no site da Prefeitura de Ceará-Mirim, informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para conclusão.
De acordo com o autor do texto, a medida visa dar mais transparência à utilização dos recursos públicos.
Os vereadores também aprovaram os seguintes Requerimentos:
Nº 235/19 – De Franklin Marinho Júnior, solicitando da Secretaria Municipal de Tributação relação com os respectivos valores recolhidos dos 20 maiores contribuintes de ISS no município.
Nº 236/19 – de Carlos Alberto de Carvalho Pereira – Irmão Carlos, concedendo Moção de Congratulações ao senhor Heriberto Ribeiro Pereira pelo seu natalício celebrado em 18 de outubro.
Nº 237/19 – De Manoel Vieira dos Santos – Nequinho, concedendo Moção de Congratulações ao senhor João Roberto da Cunha – popularmente “Tudo Rico” pelos 93 anos de idade completados em 22 de outubro.
Nº 238/19 – De Jácio Praxedes, solicitando que o Poder Executivo informe à Casa Legislativa quais os motivos que estão prejudicando a coleta de lixo no município.
INDICAÇÕES
Oito Indicações Legislativas foram aprovadas na última sessão do dia 22 de outubro:
Nº 1.247/19 – De Franklin Marinho Júnior, solicitando da Secretaria de Serviços Urbanos, empenho e providências para o extermínio de formigueiros, e que seja feito replantio, adubação química na grama paralela à Pista de Cooper do Parque da Cidade localizado no Conjunto Luiz Lopes Varela.
Nº 1.248/19 – De Franklin Marinho Júnior, solicitando à Procuradoria Geral do Município que, além da cópia original das leis sancionadas enviadas à Casa Legislativa, que seja também remetido arquivo com as cópias digitalizadas.
Nº 1.249/19 – De Franklin Marinho Júnior, solicitando a Secretaria de Serviços Urbanos a instalação de lixeiras com sinalização de coleta seletiva em todo o percurso do canteiro central das avenidas General João Varela e Enéas Cavalcante.
Nº 1.253/19 – De Carlos Ramalho, reiterando a Indicação nº 15/2019 que solicita a pavimentação e iluminação na av. João Paulo II no bairro Nova Ceará-Mirim.
Nº 1.254/19 – De Randiere Martins, solicitando reposição de lâmpadas nas luminárias dos postes na Pista de Cooper do Parque da Cidade.
Nº 1.255/19 – De Randiere Martins, solicitando à Secretaria Municipal de Educação o retorno do programa Educação de Jovens e Adultos-EJA na Escola Municipal Maria Bernadete Barbosa em Massaranduba.
Nº 1.256/19 – De Randiere Martins, solicitando que a rota dos ônibus que fazem a linha Ceará-Mirim/Natal/Ceará-Mirim das empresas Oceano, Cidade das Dunas, Expresso Cabral e Alternativos possa se estender até a esquina do Hospital Municipal Percílio Alves de Oliveira.
Nº 1.257/19 – de Randiere Martins, solicitando ao DNIT uma faixa de pedestres na BR-406 nas proximidades do Centro Estadual de Educação Profissional “Ruy Antunes –Pereira” – CEEP.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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Deus não se atrasa, a gente é que não sabe esperar!