PODER LEGISLATIVO
Reduzir o índice de inadimplência, garantir o fornecimento universal e ampliar a arrecadação da autarquia municipal.
Com esses objetivos, o vereador Manoel Vieira dos Santos – Nequinho, apresentou na tarde desta terça-feira 12/02, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, Indicação nº 034/2019 solicitando à Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgotos-SAAE, a implantação do programa Tarifa Social de Água e Esgotos, previsto pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS, para as famílias consideradas de baixa renda, no município de Ceará-Mirim.
Para tanto, o edil solicita ao Executivo, que elabore e encaminhe à Casa Legislativa um Projeto de Lei criando a Tarifa Social de Água para atender a população de baixa renda do município.
De acordo com Nequinho, o programa também irá atender os bairros que têm seu abastecimento de água através de poços tubulares, que é de péssima qualidade para o consumo humano.
O parlamentar ressalta o caráter social da medida, uma vez que será voltada para famílias de baixa renda.
“O poder público tem a obrigação de facilitar o acesso da população a bens fundamentais a uma existência digna. E a água potável se destaca porque é crucial se quisermos diminuir os riscos de doenças na população”, justifica o vereador Nequinho.
OUTRA MATÉRIA APROVADA DO PARLAMENTAR
REQUERIMENTO Nº 004/2019: Solicitando informações da Prefeitura de Ceará-Mirim sobre quais os logradouros no Novo Horizonte são abastecidos por água de poços tubulares e os que são abastecidos pela adutora de Extremoz.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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