LOA 2020
A Câmara Municipal de Ceará-Mirim será palco na próxima segunda-feira 09/12 a partir das 14h, de Audiência Pública para apresentação e discussão da Lei Orçamentária Anual-LOA, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2020.
O Orçamento previsto no Projeto de Lei 19/2019 de autoria do Poder Executivo, é de R$ 159.162.414,00.
Incidindo como dedução sobre o valor bruto da receita estimada, recursos públicos em favor do FUNDEB no valor de R$ 7.433.525,00, deixando como receita líquida estimada o montante de R$ 151.728.889,00.
O Projeto já chegou à Casa Legislativa onde está tramitando na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Irmão Carlos-SD, Marcos Farias-PHS e Marcílio Júnior-PSB.
A Audiência, que está sendo proposta pelo próprio Poder Executivo, deve contar com a presença da Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, Maria de Fátima Alves, para apresentar à população os principais pontos do Orçamento 2020, os investimentos e o planejamento para elevar a receita.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, que estabelece as metas para a administração e que serve de base para elaborar o orçamento que começa a ser apreciado, já foi aprovada pelos vereadores.
Conforme a LOA, estão previstas ações para elevar as receitas municipais, com estudos e investimentos para incrementar a arrecadação de tributos, principalmente o ISS e IPTU, cobrança de dívidas ativas, além do acompanhamento de repasses de outros tributos.
Consta ainda a preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF em relação ao percentual de gasto com pessoal, no sentido de não ultrapassar o limite prudencial.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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