LEGISLATIVO MUNICIPAL
Está em tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, um Projeto de Lei nº 045/2019 que institui uma política de transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU.
A proposta foi apresentada pelo vereador Franklin Marinho Júnior-DEM e faz ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança de tributos.
“Nossa proposta visa promover a transparência na administração pública, uma vez que o contribuinte, como financiador do município, é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação desses recursos”, observou Franklinho.
Para o vereador, através desse Projeto de Lei, será possível responder as cobranças da população sobre possíveis privilégios de determinados bairros ou regiões do município, em detrimento do abandono de outros.
O Projeto, conforme o vereador, visa instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão, disponibilizando ao mesmo, informações a respeito da arrecadação oriunda de tributos.
Além disso, permite o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo, bem como, garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.
Pela proposta apresentada, o carnê do IPTU ou outro documento que sirva como guia de arrecadação, deverá conter, ou trazer em anexo informações como:
O valor total da arrecadação do município e o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, e as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.
Por fim, o Projeto também estabelece, que estas informações deverão estar disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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