LEGISLATIVO EM AÇÃO

Indicações ao poder executivo:

O vereador Arnaldo de Muriú, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, bem como a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária e EMATER/RN, solicitando a Regulamentação Fundiária dos pequenos proprietário rurais deste município, através dos recursos do Governo Federal e Estadual, por meio da "SEARA" e do Município de Ceará-Mirim. Na indicação de n°697/2017, o vereador Arnaldo solicita o envio de ofício ao Senhor Prefeito Marconi Barreto com cópia a Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Obras, solicitando revogação ou revisão do Plano Diretor Municipal, que tem como objetivo orientar as ações do poder público, visando compatibilizar os interesses coletivos e avalizar de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidadania, como também a gestão democrática da cidade.

Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo

Joabe Tales