JUSTIÇA SOCIAL
O vereador Manoel Vieira dos Santos – Nequinho, está pedindo ao Poder Executivo Municipal a doação de um terreno para a Associação dos Agentes Judiciários de Proteção da Comarca de Ceará-Mirim.
Indicação nº 436/2019 com esse objetivo foi apresentada pelo edil durante sessão ordinária da Casa na tarde desta terça-feira 14/05, sugerindo um terreno localizado na rua Floriano Ferreira da Silva, de propriedade do município.
De acordo com João Luiz de Melo Campos, integrante da Associação, sem um espaço adequado, as reuniões e eventos dos Agentes de Proteção são realizados em local cedido pelo SINCRACAM, o Sindicato dos Taxistas de Ceará-Mirim, localizado na rua Bela Vista, 374 – no bairro de mesmo nome.
Se nos for doado o terreno, vamos lutar pela construção da sede, buscando inclusive, apoio da sociedade para aquisição de material, e mutirão para utilização de mão de obra”, disse Campos.
Para o vereador Nequinho, os Agentes de Proteção prestam relevantes serviços ao município e precisam de melhores condições de trabalho para exercer suas funções no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes.
“Os agentes são pessoas dedicadas que exercem a função com amor e honra, sendo um trabalho de grande relevância para a nossa sociedade”, disse o vereador Nequinho.
A indicação do parlamentar foi aprovada pelo plenário da Casa e encaminhada ao prefeito Marconi Barreto.
QUEM SÃO E O QUE FAZEM OS AGENTES
Responsáveis pela fiscalização das normas e direitos de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, os Agentes Judiciários de Proteção-AJP formam um órgão auxiliar do Juizado da Infância e da Juventude, que tem como atribuição verificar o cumprimento de portarias e ordens de serviços expedidos pelo juiz.
A função dos Agentes é de grande importância pois, eles são os olhos dos juízes que atuam nas Varas da Infância e da Juventude, já que os magistrados não podem estar em todos os locais.
O trabalho é voluntário, credenciado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 194 do ECA, e é dividido em três setores: autorização de viagens, diversões e espetáculos públicos, vigilância e fiscalização.
Entre os locais de atuação estão: cinemas, praças esportivas, bares, restaurantes, hotéis, entre outros.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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