EM DEFESA DAS MULHERES
Projeto de Lei nº 12/2019, em análise na Câmara Municipal de Ceará-Mirim, institui o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres, destinado a financiar os programas e ações que visem a eliminar a discriminação contra as mulheres e assegurar a elas condições de liberdade e de igualdade de direitos, além de plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do município.
A proposta, da vereadora Renata Martins-PTC, tramita na Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final.
O Projeto também determina que o Fundo será composto de recursos provenientes de: dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas, créditos adicionais suplementares, doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, bem como de entidades internacionais.
“Nosso objetivo é garantir o financiamento efetivo das políticas públicas voltadas ao combate a violência contra a mulher. Esse tipo de política pública se faz necessário tendo em vista a triste realidade na qual vivem as mulheres em nosso país, que são agredidas todos os dias, de todas as formas e não há garantia de políticas públicas voltadas a sua proteção e de seus filhos”, justifica a vereadora Renata Martins.
Ainda conforme o texto, a coordenação e gestão do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres serão exercidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará contas em audiência pública, quadrimestralmente, à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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