EM DEFESA DAS CRIANÇAS
O vereador Manoel Vieira dos Santos – Nequinho, durante sessão ordinária realizada na última quinta-feira 02/05, apresentou Requerimento nº 105/2019 ao Plenário da Câmara Municipal, solicitando à Mesa Diretora da Casa, que seja endereçado expediente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a realização de um estudo visando a possibilidade de criação e implantação de uma Vara da Infância e Juventude que se destine exclusivamente ao acompanhamento processual de crianças e adolescentes.
No documento, o parlamentar explica que atualmente, a Primeira Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim, é a responsável pelas demandas infanto-juvenis, daí, faz-se necessária a implementação de uma Vara Exclusiva para atender os processos em relação às crianças e adolescentes.
O texto, produzido pelo vereador Nequinho, dá um encaminhamento à reivindicações dos vários segmentos da sociedade civil organizada que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Ceará-Mirim.
Recentemente, o edil, que preside a Frente, promoveu reunião no Plenário da Câmara de Vereadores, na qual reuniu órgãos e entidades que compõem a Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes, para debater sobre diversos temas em prol das crianças e adolescentes.
JUSTIVICATIVA
O vereador argumenta que Ceará-Mirim vem passando por um crescimento populacional intenso nos últimos anos, e o objetivo é não permitir que as estatísticas sobre o número de crianças e adolescentes em conflito com a lei não permita o crescimento acentuado de atos infracionais, evitando congestionamentos na tramitação de processos na Justiça.
OUTRAS MATÉRIAS DO VEREADOR NEQUINHO
INDICAÇÃO Nº 403/2019 – Reitera Indicação nº 157/2015 solicitando o retorno frequente dos serviços de esgotamento de forças nas residências do Conjunto Camurupim, enquanto não chega o saneamento básico naquela comunidade.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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