DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Diário Oficial dos Municípios publicou em sua edição de 20 de março de 2017, dispensa de licitação para aquisição de combustíveis com o objetivo de atender as necessidades da frota de veículos do município de Ceará-Mirim, bem como, do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
O extrato do contrato nº 016/2017 apresenta um valor global de R$ 1.786.300,00 para uma vigência de 03/02/2017 a 31/12/2017, e o fornecedor será o Auto Posto Jr, Ltda.
No entanto, não foi detalhado se houve outras tentativas de licitar o produto.
Por causa disso, o Plenário da Câmara Municipal aprovou requerimento nº 193/2017 de autoria da vereadora Jumária Mota-PTN.
No documento, a parlamentar solicita da Prefeitura de Ceará-Mirim, bem como à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, informações de todo o processo que originou a dispensa de licitação nº 003/2017 e o extrato do contrato 016/2017.
A vereadora requer tais informações para que se possa ter transparência nos atos da administração municipal.
Agora, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo tem prazo de 15 dias, a partir da data de recebimento, para prestar os esclarecimentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Jorge Moreira – (84) 99139-7320
