DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Por unanimidade de votos dos presentes, a Câmara Municipal de Ceará-Mirim aprovou, durante sessão ordinária nesta terça-feira 01/10, o Projeto de Lei nº 14/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2020.
A proposta, elaborada pelo Poder Executivo Municipal ainda passará por uma segunda etapa de votação no Plenário da Casa de Leis.
De acordo com parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, observou-se o atendimento ao prazo legal previsto no art. 84 da Lei Orgânica do Município que determina até 30 de julho de cada ano como data para envio ao Poder Legislativo da proposta de LDO.
Ainda de acordo com o parecer, merece destaque a coerência da proposta com o Plano Plurianual vigente, principal requisito verificado pela Comissão.
Desta forma, após análise encaminhada, a Comissão emitiu parecer favorável pela aprovação do Projeto, sem emendas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA.
Nesse sentido, a LDO detalha, para cada ano, as estratégias que o Governo Municipal adotará, alocando os recursos estimados para implementá-las.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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Deus não se atrasa, a gente é que não sabe esperar!