CUMPRIMENTO DE LEI

A fim de garantir a inclusão social de crianças com mobilidade reduzida, o vereador Marcos Farias-PSB, apresentou Requerimento ao plenário da Câmara nº 81/2020, em que solicita da Prefeitura de Ceará-Mirim o cumprimento de efetivação da Lei Municipal nº 1.929 de 13 de agosto de 2019.
O texto, estabelece a instalação de Academias Para Especiais-APE ao ar livre, nas praças e parques municipais, com equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais.
“A exclusão de crianças com necessidades especiais de locais e equipamentos reservados para recreação e lazer é uma discriminação e um descumprimento dos direitos fundamentais dessas crianças ao lazer, à igualdade e a inclusão”, justifica o parlamentar.
Marcos Farias utiliza como base, a Constituição Federal que garante às crianças o direito ao lazer, a dignidade, o respeito e as convivências familiar e comunitária.
Assim como, o artigo 31 da Convenção sobre os direitos da criança, o qual identifica o direito que as crianças têm ao descanso e ao lazer, ao divertimento e as atividades recreativas próprias da idade.
Para o vereador, a medida é necessária para evitar a discriminação de crianças com deficiência ou alguma mobilidade reduzida, tendo em vista que, para se ter uma infância sadia e de desenvolvimento normal, é necessário que a criança esteja repleta de brincadeiras condizentes com a sua idade.
OUTRAS SOLICITAÇÕES DO PARLAMENTAR
REQUERIMENTO Nº 82/2020 – Solicita o cumprimento de efetivação da Lei Municipal nº 1.920 de 13 de agosto de 2019, que institui a implantação de placas em braile para identificar vias públicas no âmbito do município de Ceará-Mirim.
INDICAÇÃO Nº 501/20 – Solicita à Prefeitura de Ceará-Mirim por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, bem como a Polícia Militar, rondas ostensivas da Guarda Municipal e Polícia Militar nos seguintes distritos: Primavera, Riachão, Quiri, Riacho da Goiabeira, Mangabeira, Morrinhos e Engenho Mucuripe.
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Cordialmente,
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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