ATUAÇÃO PARLAMENTAR
Na sessão ordinária da última quinta-feira (09), o plenário da Câmara Municipal de Ceará-Mirim apresentou os primeiros Projetos de Lei propostos pela atual legislatura.
As autorias são dos parlamentares Thiago Coutinho (PR), Jácio Praxedes (DEM), Marcos Farias (PHS) e Marcílio Júnior (PSB), e foram encaminhados para análise à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
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Nº 01/2016 De autoria do Vereador Thiago Coutinho, Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no órgão de imprensa oficial, a que aderir o Município, dos extratos de contratos servidores contratados temporariamente. |
Nº 02/2016 De autoria do Vereador Jácio Luiz da Cruz, Amplia o prazo de licença gestante as servidoras públicas do Município de Ceará-Mirim/RN e da outras providências.
Nº 03/2016 De autoria do Vereador Marcos Fárias, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de passe livre no Transporte Urbano para os carteiros e mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no exercício de suas funções, no Transporte Urbano no Município de Ceará-Mirim/RN e da outras providências.
Nº 04/2016 De autoria do Vereador Marcílio Júnior Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Ceará-Mirim, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais e dá outras providências.
Texto: Jhancy Richelm
Fotos: Jhancy Richelm
Assecom CM/CM (99159-1430)