ATIVIDADE PARLAMENTAR
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Ceará-Mirim está analisando Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Ramalho-PSD, que permite ao consumidor a instalação de aparelho eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Ceará-Mirim-SAAE.
De acordo com o Projeto, a instalação do aparelho poderá ser feita pelo SAAE ou pelo próprio consumidor.
Segundo o autor do Projeto, o ar presente no encanamento de água tem elevado o valor das faturas, pois faz os ponteiros girarem, como se fosse água, gerando cobrança por recursos não utilizados pelo consumidor.
Carlos Ramalho acrescenta, que o aparelho terá amplos benefícios aos consumidores do município, inclusive uma economia de aproximadamente 35% em média com o custo do consumo de água.
Ainda de acordo com o Projeto, os aparelhos deverão ser certificados pelo INMETRO devidamente patenteado de acordo com a Portaria 246 ítem 9.4 do Instituto Nacional de Metrologia.
O Projeto de Lei 20/2018 foi lido em Plenário durante a sessão ordinária da Casa Legislativa da última quinta-feira 17 de maio.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
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