ARRECADAÇÃO
Os vereadores de Ceará-Mirim aprovaram, durante sessão ordinária da Casa nesta terça-feira 05/11, em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 45/2019, do vereador Franklin Marinho Júnior-DEM que institui política de transparência na cobrança do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
A proposta tem por objetivo fornecer informações básicas que possibilitem ao cidadão compreender as bases do cálculo efetivado para se chegar ao valor final cobrado.
“Nossa proposta visa promover transparência na administração pública, uma vez que, o contribuinte, como financiador do município, é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços e prestação pública, mas também, de transparência no processo de arrecadação desses recursos”, observa o parlamentar.
Franklinho acredita que com essa medida fica mais fácil responder as cobranças da população sobre possíveis privilégios de determinados bairros em detrimento do abandono de outros.
De acordo com o texto, a política de transparência defendida por Franklin Marinho Júnior, deverá instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão.
Como por exemplo, disponibilizar informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo, permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base do cálculo.
Por fim, o Projeto também estabelece que tais informações deverão ser disponibilizadas aos cidadãos na internet em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU.
A matéria agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo Municipal.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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