AGENTES DE PROTEÇÃO
O vereador Manoel Vieira dos Santos – Nequinho, elaborou Requerimento nº 095/2019 ao Executivo Municipal que solicita informações a respeito do prédio do Antigo Centro de Detenção Provisória-CDP localizado no centro da cidade de Ceará-Mirim.
Entre as informações solicitadas pelo parlamentar estão: o prédio é de propriedade do município? Caso seja, o Estado já efetuou a devolução? E por fim, se existe a possibilidade de o município ceder uma ala aos Agentes Judiciários de Proteção!
O vereador Nequinho reconhece que os Agentes de Proteção prestam relevantes serviços ao município e precisam de melhores condições de trabalho para exercer as suas funções no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes.
“Os agentes são pessoas dedicadas que exercem a função com amor e honra, sendo um trabalho de grande relevância para a nossa sociedade”, destaca o vereador Nequinho.
QUEM SÃO E O QUE FAZEM OS AGENTES
Responsáveis pela fiscalização das normas e direitos de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, os Agentes Judiciários de Proteção-AJP é um órgão auxiliar do Juizado da Infância e da Juventude, que tem como atribuição verificar o cumprimento de portarias e ordens de serviço expedidos pelo Juiz.
A função dos Agentes é de grande importância pois, eles são os olhos dos juízes que atuam nas Varas da Infância e da Juventude, já que os magistrados não podem estar em todos os locais.
O trabalho é voluntário, credenciado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 194 do ECA, e é dividido em três setores: autorização de viagens, diversões e espetáculos públicos, vigilância e fiscalização.
Entre os locais de atuação estão: cinemas, praças esportivas, bares, restaurantes, hotéis, entre outros.
OUTRAS MATÉRIAS DO VEREADOR NEQUINHO
INDICAÇÃO Nº 366/2019 – Solicita da Prefeitura a disponibilização de cuidadores nos transportes escolares para evitar possíveis acidentes com crianças no trajeto de casa para a escola e no retorno para casa, bem como, a melhoria dos transportes escolares, que sejam limpos e com a lotação permitida para melhor conforto dos alunos.
INDICAÇÃO Nº 367/2019 – Solicita estudo de viabilidade, para construção de uma escola para os níveis fundamentais ou uma escola de Ensino Fundamental I no Complexo Minha Casa, Minha Vida – Nova Ceará-Mirim, para atender os alunos que residem naquela região.
Jorge Moreira
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Assessoria de Comunicação Social
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Deus fará sempre o melhor por você!