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HOMENAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

HOJE É COMEMORADO O DIA DO VEREADOR

LDO 2020 SERÁ TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

LDO 2020 É APROVADA EM 1º TURNO NA CÂMARA DE CEARÁ-MIRIM

DIA INTERNACIONAL DE LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL

VEREADORA JUMÁRIA MOTA-PTN SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA A PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM

Prezados solicito informações sobre o andamento do julgamento do pedido de reequilíbrio econômico financeiro do PE - 001/2022, da empresa GO VENDAS ELETRÔNICAS (CNPJ 36.521.392/0001-81), enviado no dia 2 de janeiro de 2023 através do e-mail semad@cearamirim.rn.gov.br,cgm@cearamirim.rn.gov.br. Caso haja dúvidas sobre de qual assunto se trata a peça pode ser acessada no seguinte link: https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/anexos/5380240/156146 Requer-se também, no caso de o processo ser físico, o envio digitalizado de todos os documentos inclúidos no processo administrativo após a juntada do pedido acima referenciado. Já no caso do processo ser eletrônico que seja liberado acesso à integralidade do mesmo para acompanhamento. 1 . DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P174179: 01 – E-mail – contato@sandieoliveira.adv.br 02 – Ligação telefônica: 049 3512-0149 2. EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. PE - 001/2022 - Nº Interno P174179

VEREADOR JÁCIO PRAXEDES APROVA REQUERIMENTO NA CÂMARA, QUE COBRA DO EXECUTIVO MUNICIPAL GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO

MARCÍLIO JÚNIOR COBRA PRESENÇA DE CUIDADORES EM SALAS DE AULA

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN REALIZA DEVOLUÇÃO DE QUASE UM MILHÃO À PREFEITURA